O deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR) condenou nesta segunda-feira, 15, os vetos do presidente Michel Temer (PMDB) a 23 dispositivos da conversão em lei da medida provisória que criou programa de parcelamento das dívidas do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural). Para Kaefer, os vetos trazem nova insegurança jurídica aos produtores e às empresas que atuam no campo.

“Há dez anos não se cobrava o Funrural porque era inconstitucional. Só o ano passado que o STF (Supremo Tribunal Federal), por causa de um voto, tornou legal o tributo. E o governo decidiu, além de reconhecer uma dívida que ninguém sabe se existe de fato, criar um programa de parcelamento”, disse Kaefer.

O principal veto questionado por Kaefer é sobre o parcelamento da dívida dos adquirentes pessoa jurídica com desconto de 100% nas multas e juros. Também foi vetada o aproveitamento do prejuízo fiscal para abatimento do total da dívida, bem como a não tributação da redução do passivo total. “Trabalhamos no Congresso para que as empresas que devem mais de R$ 15 milhões possam aderir ao refinanciamento pagando menos de 5% do valor da dívida como entrada, além de descontos nos juros e multas”, disse Kaefer.

“Agora vamos trabalhar novamente, assim que retornarmos do recesso, junto aos deputados e senadores para derrubar os vetos do presidente e fazer valer o que foi aprovado no Congresso Nacional, o que atende a milhares de produtores que de uma hora para outra ficaram inadimplentes com o Fisco e serão obrigados a aderir a esse refinanciamento sem qualquer segurança jurídica”, disse Kaefer.

O Funrural é imposto que incide sobre a receita bruta de produtores rurais, mas é pago por meio de substituição tributária – ou seja, quem recolhe o dinheiro, descontado dos preços dos produtos fornecidos pelos produtores rurais, é a empresa que os compra. Em março de 2017, o STF declarou o tributo constitucional, revendo entendimento que prevalecia na corte desde 2010.

O entendimento de 2010 era que o Funrural só era exigível dos trabalhadores rurais sem empregados. A incidência sobre a receita bruta dos empregadores era inconstitucional, porque eles já pagariam as contribuições previdenciárias de seus empregados. Com a nova declaração de constitucionalidade, o governo decidiu, além de reconhecer uma dívida que ninguém sabe se existe de fato, criar um programa de parcelamento.

Especialistas na área afirmam que além de não ter se pronunciado sobre a aplicação da decisão, o STF não disse em que situação estão as empresas adquirentes, responsáveis por recolher o dinheiro do imposto mas que nunca o fizeram por confiar no posicionamento antigo do tribunal. “A maior insegurança está justamente onde está a maior parte do passivo”, afirma o tributarista Fábio Calcini.

Para Breno Dias de Paula, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB, os vetos presidenciais reacendem o cenário de insegurança pela falta de modulação da matéria pelo STF, que deveria estabelecer uma data a partir da qual sua decisão surtiria efeitos. “Os contribuintes não tem a mínima ideia sobre qual caminho adotar”, afirma.

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